08/02/2021 às 19h25min - Atualizada em 08/02/2021 às 19h25min

JUSTIÇA NEGA PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA CHAPA COMPOSTA POR SILAS VIEIRA E ROBERTO ALVES EM CARANGOLA

A Justiça Eleitoral negou pedido de impugnação do candidato à reeleição Paulo Pettersen (MDB) e do candidato a vice Joel Rodrigues (PSC).

A Justiça Eleitoral negou pedido de impugnação do candidato à reeleição Paulo Pettersen (MDB) e do candidato a vice Joel Rodrigues (PSC). A decisão considerou que a Coligação intitulada “A Força do Povo” formada pelos partidos  MDB,  PODEMOS,  PSC  E  PTC.

A coligação supra citada ajuizou a Ação de Investigação pedindo a impugnação de Silas Vieira e Roberto Alves, ambos eleitos, respectivamente, aos cargos de prefeito e  vice-prefeito, de Carangola alegando suposto abuso de poder político e uso indevido de veículo de comunicação. 
 
O  Ministério  Público  Eleitoral indeferiu o pedido e pediu a extinção do processo. O MP pediu a extinção da ação seguindo a jurisprudência do TSE, expedida pelo relator à época, ministro Luiz Fux, RO 1.453, DJe de 5 de abril de 2010 que orienta que as ações de investigação devem ser propostas até a data da diplomação.
 
O Ministério Público também observou que o entendimento já era pacífico durante as Eleições de 2008 e, com a inclusão dos Artigos 12 ao 73 da Lei 9.504/97 (Redação dada pela Lei 12.034/2009) que não se confirma a violação ao princípio da anterioridade da Lei Eleitoral (Artigo 16 da Constituição Federal de 1988).
O parecer do Ministério Público Eleitoral, entendeu que tal medida é incabível, porquanto não estão presentes seus requisitos constitucionais.
 
O MPE explicitou que a Associação Atlética do Banco do Brasil (AABB) não é (e nunca foi) órgão público ou vinculado a qualquer ente de caráter público. E de que trata-se de uma associação privada, que, de maneira voluntária, agrega em seu quadro de associados servidores do Banco do Brasil e seus dependentes, o que, por certo, não se enquadra no disposto no art. 1º, inciso II, alínea "a", número 9, c/c inciso IV, alínea "a", da Lei Complementar nº 64/90. E  também não foi apontado nenhum fato que indique o uso, pelo segundo requerido, do cargo que ostenta na referida entidade para impulsionar sua campanha eleitoral.
 
O MP salientou que a não desincompatibilização, acaso fosse mesma exigida na hipótese, por si só, não caracteriza abuso de poder e deveria  ter  sido  objeto  de  impugnação quando do  registro de candidatura, tratando-se, portanto, de matéria preclusa.
 
Já em relação à alegação de vínculo do requerido Roberto Alves Vieira com a Rádio Educativa FM, na medida em que esta tem como sua mantenedora a Fundação Santa Luzia, entidade de direito privado, e não o Poder Público, já que a simples existência de um termo de fomento entre referida Instituição e o Município de Carangola não a coloca nessa condição. O MP verificou que o termo de  de  fomento somente  foi  firmado em 21 de setembro de 2020, de modo que, ainda que  se  exigisse a  desincompatibilização na  hipótese, não  se  poderia exigir do segundo requerido que se desligasse da Entidade no prazo de 4 meses que antecedem as eleições.
 
"A  Demandante  afirma  que  a  Rádio  Educativa  FM,  durante  todo  o  período  eleitoral,  teria promovido sorteios de doações, o que teria desiquilibrado a disputa, pelo fato do 2º Demandado ostentar  a  condição  de  seu  Diretor  Financeiro.  Para  sustentar  essa  afirmação  a  Demandante colacionou  dois  prints  de  publicações  em  que  a  referida  Entidade  promovia  sorteios  de  Natal  e solicitava doações de fraldas geriátricas/alimentos perecíveis.

 A  própria  leitura  das  publicações  apontadas  pela  Demandante  nos  permite  concluir  que:  1º)  a Entidade não realizou doações e sim as solicitou para a realização de uma campanha solidária, como é de praxe; 2º) o sorteio anunciado fazia parte da campanha Natal Premiado, logo, não nos parece crível que tenha sido promovido durante o período eleitoral, porque, se assim o fosse, a Demandante teria comprovado a data da publicação, o que não fez; e 3º) em nenhum momento as publicações  veiculam  qualquer  informação  que  possa  veicular  a  promoção  à  imagem  do  2º Demandado
,  até  porque,  NÃO  É  FATO  PÚBLICO  E  NOTÓRIO  QUE  ELE  INTEGRAVA  A DIRETORIA DA FUNDAÇÃO SANTA LUZIA.

Por fim, foge à lógica de qualquer racionalidade querer associar a fotografia publicada no dia 15 de julho de 2020, no blog da Rádio Educativa FM, fazendo menção ao aniversário do Padre Willis com a ideia de abuso de poder ECONÔMICO. ( )"

*Diante do exposto, por não vislumbrar indícios de qualquer conduta praticada pelos requeridos que possa  caracterizar  fraude,  corrupção  ou  abuso  de  poder  econômico,  INDEFIRO  o  pedido  de aditamento/emenda  da  inicial  formulado  pela  parte  autora,  PRONUNCIO  A  DECADÊNCIA  do direito de ação e, via de consequência*, *extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.*

Por não ter havido instalação do contraditório não incidem honorários de sucumbência.

Ao  trânsito  em  julgado,  e  não  havendo  requerimento  nos  cinco  dias  subsequentes,  autos  ao arquivo, com baixa.

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