26/06/2019 às 15h14min - Atualizada em 01/07/2019 às 15h16min

Toffoli adia aplicação do juiz de garantias por 180 dias

Medida foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro. Ações no STF questionam, entre outros pontos, o prazo de implementação da nova regra. 

DINO
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu nesta quarta-feira (15) a aplicação do chamado juiz de garantias por 180 dias. Toffoli concedeu uma decisão liminar (provisória) em ações que questionam a medida, atendendo parcialmente aos pedidos. O STF ainda vai julgar, no plenário, o mérito das ações.

A criação da figura do juiz de garantias foi incluída pelos parlamentares no pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. Com a determinação de Toffoli, as regras para o juiz de garantias não serão aplicadas a partir de 23 de janeiro, quando outros pontos da nova legislação entram em vigor.

Conforme a decisão de Toffoli:

 

  • a aplicação do juiz de garantias fica suspensa por 180 dias;
  • o juiz não será aplicado em processos que já estejam em curso, ao fim desse prazo;
  • o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogará os debates sobre o tema até 29 de fevereiro.

 

O juiz de garantias não valerá, por tempo indeterminado, para:

 

  • processos de competência originária dos tribunais superiores (como STJ e STF) e tribunais de Estados e do Distrito Federal;
  • processos de competência do Tribunal do Júri, em que a decisão já é colegiada;
  • casos de violência doméstica e familiar – que, segundo a decisão, demandam um "procedimento mais dinâmico";
  • processos criminais de competência da Justiça Eleitoral.

 

 

A decisão de Toffoli ainda pode ser mudada pelo plenário. O ministro afirmou nesta quarta que o tema será pautado assim que as ações forem liberadas pelo relator original, ministro Luiz Fux, que está em recesso.

 

Entenda a decisão

 

Ao anunciar a decisão, Toffoli disse que identificou urgência para decidir sobre as três ações, já que a lei entrará em vigor antes do retorno do recesso do Judiciário. Segundo Toffoli, o juiz de garantias veio para "reforçar a garantia da imparcialidade" e, na visão dele, "não demanda criação de novos cargos."


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