14/09/2020 às 18h25min - Atualizada em 14/09/2020 às 18h25min

DIFAMAÇÃO ELEITORAL

Por João Marcos Batalha Malta, advogado, inscrito na OAB/MG 106.570

João Marcos Batalha Malta, advogado, inscrito na OAB/MG 106.570
            Pois bem, aqui vamos tratar de forma singela o que poderá caracterizar o crime do art. 325 do nosso vigente Código Eleitoral.
 
            É sabido e ressabido que vivemos fortemente na era digital. Assim, temos a divulgação de várias informações que podem ser verídicas ou inverídicas, isso sobre os possíveis candidatos.
 
            O enfocado art. 325 reza que:
 
            Art. 325. Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda eleitoral, imputando-lhe fato ofensivo a sua reputação:
 
            Pena – detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias – multa.
 
            Parágrafo único. A exceção da verdade somente se admite se ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções”.
 
            Destarte define o legislador, “difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação”, a esse tipo penal que o legislador eleitoral apenas enxertou a elementar “na propaganda eleitoral, ou visando os fins de propaganda”, para deixar assentado que a difamação eleitoral especial e só se apresenta no contexto da propaganda eleitoral.
 
            Tal qual o delito de calúnia, o art. 325 do CE tem por objeto a tutela da honra objetiva, bem como a veracidade da propaganda eleitoral e o direito político fundamental dos eleitores de serem informados corretamente sobre os candidatos a fim de que possam formular juízos conscientes e seguro a respeito deles.
 
            O crime em tela é comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Não se exige a qualidade de candidato, filiado ou representante (fiscal, delegado, apoiador) de partido político.
 
            O sujeito passivo aqui é a sociedade. Ademais, qualquer pessoa, física ou jurídica – que sofrer a atribuição de fato ofensivo pode figurar como vítima secundária.
 
            Não é preciso que a pessoa física seja candidata, tampouco pré-candidata. No que concerne à pessoa jurídica, admite-se que seja vítima de dano moral, donde se segue pode ser difamada.
 
            À vista do bem jurídico tutelado, as ditas “desonradas” podem figurar como vítimas de difamação, pois a dignidade é direito fundamental da pessoa humana.
 
            O tipo legal é de ação única, sendo seu núcleo formado pela elementar “difamar” alguém.
 
            Difamar é imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação, na propaganda eleitoral ou visando fins de propaganda.
 
            Imputar no presente contexto, significa atribuir, conferir, infligir, apor.
 
            Há mister que o fato seja atribuído a alguém, isto é, a pessoa certa, individualizada, ou facilmente determinável.
 
            Se a vítima não for minuciosamente identificada, é preciso que se lhe possa ligar a imputação feita.
 
            De igual modo, pode a falsa atribuição ser atribuída a um conjunto de pessoas, desde que ele seja determinado; nesse caso, todos os integrantes do grupo serão vítimas.
 
            Caso o grupo seja determinado (ex: católicos, os comunistas, os capitalistas), é preciso que em seu interior se possa, com facilidade, identificar o indivíduo a quem a ofensa é endereçada.
 
            Importante delinear, que se não houver possibilidade de identificação do sujeito passivo, atípica será a conduta.
 
            Logo, imputações vagas, genéricas, superficiais, incongruente ou inconsistentes não são hábeis a realizar o delito em exame, todavia, tais imputações podem caracterizar o delito de injúria.
           
            Em síntese a imputação deve ocorrer: (i) na propaganda eleitoral; (ii) visando os fins de propaganda.
 
            Trata-se de crime formal, porque não exige a ocorrência de resultado exterior à conduta; assim, não é preciso que a reputação do ofendido seja concretamente abalada ou que da imputação decorra real influência nas eleições.
 
            Quanto ao tipo subjetivo, é o dolo de dano, direto e eventual.
 
            O art. 325, caput, requer a presença de um elemento subjetivo específico, tratando-se de um “plus” que não se confunde com o dolo.
 
            A imputação desairosa deve ser feita visando fins de propaganda eleitoral.
 
            Dessa forma, a conduta do agente deve ter a especial finalidade de produzir efeito nas eleições, ou melhor, deve haver animus eleitoral.
 
            A consumação se perfaz no instante em que a imputação chega ao conhecimento de qualquer pessoa, exceto a vítima.
 
            Para tanto – basta que uma só pessoa tome conhecimento.
            No tocante a exceção da verdade, não se admite a execptio veritatis no delito em exame, isso porque a falsidade da imputação não constitui elementar do tipo.
 
            Significa dizer que o delito se configura ainda que o fato seja verdadeiro.
 
            Excetua-se, porém, a situação em que “o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções” (CE, art. 325 parágrafo único).
 
            Nesse caso, a prova da verdade exclui o crime. Tal exceção encontra fundamento no interesse público existente no exercício da fiscalização e crítica pelos cidadãos quanto ao exercício de funções públicas.
 
            Dessa última extrai-se a necessidade de haver relação causal entre a imputação e as funções exercidas pela vítima.
 
            Para a presente finalidade, a expressão funcionário público deve ser compreendida nos termos do art. 283, §§ 1º e 2º, do CE.
 
            Por derradeiro a retratação do agente, quando se tratou da calúnia, a retratação do agente não extingue a punibilidade da difamação eleitoral.
 
            Eis uma breve síntese e contornos da difamação eleitoral.
 
            Por João Marcos Batalha Malta, advogado, inscrito na OAB/MG 106.570
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