12/08/2020 às 10h00min - Atualizada em 12/08/2020 às 10h00min

REGULAMENTAÇÃO DE APLICATIVO DE TRANSPORTE É SUSPENSA NA CÂMARA DE CARANGOLA

Prefeitura enviou ofício momentos antes do projeto que visa regulamentar o transporte de passageiros por aplicativo em Carangola entrar em votação, solicitando a retirada do mesmo da pauta da Reunião Ordinária de ontem. O Projeto de Lei, se aprovado, exige, por exemplo, que o veículo para esse tipo de transporte tenha no máximo sete anos de uso. Num outro trecho, exige que motorista apresente atestado de antecedentes criminais.          

O Executivo Municipal de Carangola enviou à Câmara o Projeto de Lei nº 039/2020 em julho. O PL visa regulamentar a prestação de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros de Carangola. A retirada do Projeto desagradou motoristas de aplicativos que lotaram a Câmara para acompanhar a discussão. Tanto pelo motivo de restrição de pessoas as questões relacionadas a pandemia, como pelas informações "privilegiadas" repassadas por um vereador do suposto arquivamento do projeto.

O Projeto deverá retornar à Câmara, como explicou o presidente da Casa, vereador Luciano Amaral. Motoristas de aplicativos exigem que se aprovado, as mesmas regras também sejam cumpridas por taxistas.

Em nota, o prefeito de Carangola afirma que o objetivo do Projeto de Lei é garantir maior segurança aos usuários de transporte de passageiros por aplicativos e assegurar que os prestadores desse serviço se adaptem às regras que buscam zelar pela eficiência e justa prestação de tão relevante serviço para a comunidade carangolense.  

O Projeto, conforme anexo, foi baseado nos termos do artigo 11-A da Lei Federal nº 12.587/2012. Apesar de ser uma Lei Federal, a Lei dá autonomia aos municípios para regulamentar a atividade. Dentre os trechos estão a exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP).

Boatos disseminados nas redes sociais diziam que a Prefeitura queria taxar os motoristas de aplicativos, no entanto, O Executivo pretender estabelecer regras tributárias que deverão ser cumpridas pela empresa proprietária do aplicativo. 

Outro boato espalhado nas redes sociais, que não é constatado no referido Projeto de Lei é a exigência da equiparação nos valores praticados pela empresa com os valores das tarifas de táxi. O PL 039/2020 em nenhum trecho que se refere a isso.

Não é apenas o município de Carangola que busca a regulamentação. Aconteceu na noite desta terça-feira, na Câmara de Vereadores de Itajaí, Santa Catarina, a discussão e primeira votação do Projeto de Lei 121/2019, de autoria do Executivo, que regulamenta o serviço de motorista de aplicativo na cidade.
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