31/07/2020 às 16h20min - Atualizada em 31/07/2020 às 16h20min

DIREITO DO CONSUMIDOR – COMPRA DE VEÍCULOS USADOS

Por João Marcos Batalha Malta, advogado, inscrito na OAB/MG 106.570

A compra em estabelecimentos comerciais de revenda de veículos está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC.
 
Se o veículo apresentar problemas de fácil constatação, o prazo para reclamar é de 90 dias se não forem resolvidos em 30 dias, pode-se exigir a troca do veículo por um outro modelo, cancelamento da compra ou abatimento proporcional do preço.
 
Se os problemas não forem de fácil constatação, a reclamação poderá ser formalizada quando surgirem, obedecendo ao prazo legal de 90 dias.
 
Além da garantia legal, estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor também pode conceder uma garantia real, que, no entanto não é obrigatória.
 
O fornecedor fica responsável pela entrega do automóvel em bom estado, com todas as dívidas pagas e documentação regularizada, sob pena de ser responsabilizado pela indenização correspondente ou restituição dos valores gastos para regularizar.
 
Podemos citar o art. 23 do CDC onde temos esse direito assegurado:
 
Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.
 
A garantia legal, como o próprio nome já diz, é aquela prevista na lei, de cunho obrigatório, ou seja, é inderrogável, não podendo ser excluída.
 
 Tal previsão está disciplinada no art. 24 do CDC, que: Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor. Assim, o fornecedor de produto ou serviço não pode reduzi-la ou exonerá-la do contrato, uma vez que independe da sua previsão expressa no termo, devendo ser obedecido o prazo legalmente instituído. GAGLIANO, 2006.
Vale acrescentar ainda que perante o CDC, a garantia contratual jamais se sobrepõe ou pode substituir a garantia legal. A garantia contratual é sempre complementar a garantia prevista em lei.
Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
           
Em razão disso o consumidor deve ficar atento na compra de um veículo seminovo, isso para não incorrer em erros, sendo que muitas revendedoras de veículos multimarcas tentam ludibriar os compradores, não os informando de certos vícios no produto (bem).
 
Procure levar o veículo para uma vistoria e ainda assim a uma oficina mecânica.
 
Por João Marcos Batalha Malta, advogado, inscrito na OAB/MG 106.570
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