23/07/2020 às 13h52min - Atualizada em 23/07/2020 às 13h52min

VEICULAÇÃO DE FOTOS DE CADÁVER NAS REDES SOCIAIS PODE GERAR DANOS MORAIS

Baseado no artigo 212 do Código Penal Brasileiro, que ainda estende a penalização para cadáver e suas cinzas. A pena prevista é de detenção de um a três anos, além de multa.

Uma pessoa terá de indenizar família por danos morais após terem sido divulgadas fotografias, por meio do WhatsApp, de corpo em situação degradante de parente falecido decorrente de um acidente. Os danos imateriais ficaram claramente demonstrados, pois a parte autora teve sua honra e imagem abaladas pelas fotos divulgadas, além disso, o fato gerou transtorno e constrangimento à família e violação ao direito de imagem e intimidade protegidos por lei por se tratar de ‘causas mortis’ abrupta.

A personalidade termina com a morte, no entanto, o direito de imagem (decorrente dos direitos de personalidade) pode produzir e projetar efeitos jurídicos para além da morte.
Diante disto, nossa legislação dá especial tutela e proteção a esses direitos, não só daqueles que estão vivos, mas também dos que faleceram.


É importante salientar que, divulgar fotos ou vídeos de pessoas falecidas além de ser completamente falta de bom senso e desrespeitoso com os familiares, de acordo com o artigo 212 do Código Penal (Lei 2848/1940) é também crime! Basicamente, o vilipêndio de cadáver é um crime de desrespeito aos mortos que se estende a penalização para cadáver e suas cinzas, onde a pena prevista é de detenção de um a três anos, além de multa.

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