14/07/2020 às 11h37min - Atualizada em 14/07/2020 às 11h37min

Prefeito Grego decreta estado de calamidade pública em Muriaé

Fonte : Rádio Muriaé
O prefeito Grego decretou nesta terça-feira (14), estado de calamidade pública em Muriaé. A publicação foi emitida no Diário Oficial dos Municípios. O motivo é devido a pandemia causada pelo novo coronavírus e as consequências que a doença trouxe para o município, afetando diretamente a saúde pública e a economia.

De acordo com a assessoria de comunicação da prefeitura, o decreto assinado hoje é uma questão técnica jurídica, uma ratificação do estado de emergência que já havia sido decretado. A medida é uma exigência da assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A prefeitura também informou que nenhuma mudança acontecerá no momento. Desde o início da pandemia o município já se encontrava em situação de emergência na saúde.

Estado de calamidade pública
O estado de calamidade pública é uma situação anormal, em que a capacidade de ação ao poder público municipal ou estadual fica seriamente comprometida. Essa situação é fruto de um desastre, não importa se causado pela natureza ou por outros motivos (econômicos, sociais, etc.) Nessa situação o governo federal deve intervir para ajudar a superar os transtornos.

É preciso haver pelo menos dois entre três tipos de danos para se caracterizar a calamidade: danos humanos, materiais ou ambientais. Somente governadores e prefeitos podem decretar uma calamidade pública.
Confira o decreto na íntegra:
DECRETO N.º 9.700, DE 06 DE JULHO DE 2020
 
 
“Declara estado de calamidade pública no Município de Muriaé em decorrência da pandemia do novo Coronavírus – COVID 19.”
 
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VIII do artigo 94 da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 e suas alterações, o Decreto Estadual nº 113, de 12 de março de 2020, o Decreto n.º 9.569, de 16 de março de 2020, o Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, o Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto n.º 9.569, de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência em Saúde Pública no Município de Muriaé; e
CONSIDERANDO o aumento no número de pessoas contaminadas pelo novo Coronavírus (COVID-19) e os impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia no Município de Muriaé.

DECRETA
Art. 1º. Fica declarado, para fins de aplicação do art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, estado de calamidade pública no Município de Muriaé, com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2020, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente novo Coronavírus – COVID-19.
Parágrafo único. O estado de calamidade pública de que trata o caput será submetido, para reconhecimento, à deliberação da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG, nos termos do artigo 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 
Muriaé, 06 de Julho de 2020.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé


Fonte : Rádio Muriaé

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